TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA R&D
POLÍTICA DE CANCELAMENTO
O Usuário tem o direito de terminar sua relação com a R&D e deixar de utilizar a Plataforma R&D a qualquer momento. Esse direito deve ser exercido através do e-mail [email protected]. O exercício do direito do cancelamento de conta na Plataforma R&D implica necessariamente na perda de acesso e do valor total pago pelos serviços.
O Cliente R&D tem o direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa, cabendo-lhe a devolução integral de valores eventualmente pagos.
O prazo de 7 (sete) dias corridos para cancelamento começa a ser contado a partir da data de aprovação do pagamento, e dentro deste período de 7 (sete) dias corridos nenhuma informação deve ter sido enviada à R&D através da Plataforma R&D, pois configurar-se-á como início da apuração de dados e elaboração dos serviços contratados, impossibilitando o cancelamento dos mesmos.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA R&D
1. SEU ACEITE
Para se tornar um Usuário você precisa ler, entender e concordar com os presentes Termos Gerais de Uso da Plataforma R&D SIMPLIFICA e ASSESSORIA GR, assim como com os Termos Específicos (conforme definidos mais abaixo) que sejam aplicáveis à sua relação com a R&D Engenharia e Consultoria.
O simples uso da Plataforma R&D SIMPLIFICA ou ASSESSORIA GR significa a total concordância com os Termos Gerais e seus anexos. VOCÊ RECONHECE E DECLARA, NESTE ATO, QUE QUAISQUER SUBMISSÕES ELETRÔNICAS SUAS CONSTITUEM SEU “DE ACORDO” E SUA INTENÇÃO DE VINCULAR-SE. ASSIM, O SEU “DE ACORDO” E SUA INTENÇÃO DE VINCULAR-SE, SÃO ATRIBUTOS DE QUAISQUER OPERAÇÕES ELETRÔNICAS EFETUADAS, INCLUINDO ACEITES, AVISOS DE CANCELAMENTO, CONCORDÂNCIA COM TERMOS, POLÍTICAS E CONTRATOS.
2. DEFINIÇÕES
“R&D” significa Riscos & Desenvolvimento Engenharia e Consultoria Ltda., com sede na Rua Gamboa, 445, Bairro Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-670, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.235.757/0001-39
“Plataforma R&D ” significa a plataforma disponibilizada ao Usuário para a contratação dos Serviços R&D SIMPLIFICA ou ASSESSORIA GR e o armazenamento, em formato digital, dos documentos relacionados aos serviços.
“R&D SIMPLIFICA” é composta por um portal de e-commerce integrado a um sistema tecnológico inovador com boa usabilidade, onde o usuário (empresa cliente) elabora o seu PPRA – Programa e Prevenção de Riscos Ambientais, ou o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, com apoio de assistente virtual, teleconferência, além de receber assessoria técnica de segurança do trabalho da R&D (online), e o engenheiro de segurança do trabalho e o médico do trabalho da R&D validam e assinam o PPRA – Programa e Prevenção de Riscos Ambientais ou o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos e o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, respectivamente. O PCMSO é desenvolvido pelo sistema com base nas informações do PPRA inseridas pelo Usuário (empresa cliente), podendo utilizar vídeos e fotos do processo produtivo. Todo o processo de elaboração, validação e assinatura via certificação digital do PCMSO acontece a distância, o médico não vai à empresa para elaborá-lo.
“Serviços R&D SIMPLIFICA” significam as soluções associadas à Plataforma R&D na área da medicina ocupacional e segurança do trabalho.
“PPRA” significa o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais conforme as regras previstas na Norma Regulamentadora nº.9. da Secretaria do Trabalho. Contempla as ações de preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, por meio da avaliação e controle de eventuais riscos ambientais.
“PGR” significa o Programa de Gerenciamento de Riscos, que contempla todas as ações de mitigação, controle e monitoramento dos riscos ocupacionais existentes no local, para a realização do gerenciamento destes riscos, visando promover ações que continuamente levem à minimização dos riscos.
“PCMSO” significa o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conforme as regras previstas na Norma Regulamentadora nº.7. da Secretaria do Trabalho. O PCMSO contempla as ações de prevenção e cuidados com a saúde, tendo como objetivo monitorar e prevenir agravos à saúde dos trabalhadores.
“Usuário” significa o Cliente R&D SIMPLIFICA ou o Cliente ASSESSORIA GR ou empresa cliente.
“Cliente R&D SIMPLIFICA ou empresa cliente” significa a pessoa jurídica que adquire o produto R&D SIMPLIFICA através da plataforma e-commerce.
“Parceiro de Meio de Pagamento” significa a pessoa jurídica que oferece solução de pagamento necessária para o recebimento por boleto bancário ou por cartão de crédito de serviços contratados pela internet.
3. APLICABILIDADE
Esses Termos Gerais e documentos relacionados são aplicáveis ao uso da Plataforma R&D em seu formato web por meio do endereço www.rdgr.com.br/plataforma-rd.
4. CADASTRO E CAPACIDADE PARA CONTRATAR
O acesso à Plataforma R&D SIMPLIFICA está disponível apenas para pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratar, e desde que preencham os dados obrigatórios exigidos quando de seu cadastramento. O Usuário aceita o compromisso de manter seu cadastro sempre atualizado. A R&D poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados cadastrais em relação aos quais haja suspeitas de fraude, incorreção e falsidade. De todo modo, o Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade de seus dados cadastrais e quaisquer outras informações por ele inseridas. A R&D reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar qualquer cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com esses Termos Gerais. Um mesmo usuário poderá administrar mais de uma empresa. O referido usuário terá a visualização de todas as permissões.
5. A PLATAFORMA R&D SIMPLIFICA E ASSESSORIA GR
Ao cadastrar-se na Plataforma R&D, o Usuário poderá contratar os Serviços R&D SIMPLIFICA e/ou ASSESSORIA GR.
Não há garantia de funcionamento ininterrupto da Plataforma R&D. A Plataforma R&D estará sempre sujeita a interrupções programadas ou não programadas. Muito embora atue de forma constante para minimizar as interrupções e suas inconveniências, a R&D não é responsável pelas consequências de sua ocorrência.
6. REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Os Usuários devem utilizar a Plataforma R&D apenas para propósitos permitidos por lei, seguindo as regras de etiqueta e convivência apropriados para este tipo de ambiente e de acordo com os padrões da R&D.
Os Usuários são, em qualquer hipótese, responsáveis pelo conteúdo e dados que disponibilizam. É vedada a inclusão de conteúdos fraudulentos, inverídicos ou que induzam a erro.
Os Usuários são os únicos responsáveis pelo login e senha que lhe forem atribuídos, comprometendo-se a não informar a terceiros referidos dados, responsabilizando-se pelo uso que deles seja feito. Assim, se, por qualquer motivo, desconfiarem que a confidencialidade da senha foi comprometida, os Usuários devem, imediatamente: (i) trocá-la fazendo uso dos meios de troca fornecidos pela R&D e (ii) informar a R&D sobre o referido comprometimento da sua senha.
Qualquer dado, endereço de e-mail ou outra informação de contato obtido por um Usuário a partir do acesso à Plataforma R&D não poderá ser utilizado ou disponibilizado para qualquer outro propósito.
Somente declarações verdadeiras e baseadas em fatos podem ser feitas por meio da Plataforma R&D. São proibidas quaisquer declarações difamatórias ou inapropriadas, sob pena de responsabilidade. Todas as informações imputadas pelo Usuário são de sua total responsabilidade, não acarretando nenhuma penalidade para a R&D. A R&D terá o seu direito de regresso garantido, caso venha a ser penalizada, em razão de algum conteúdo fraudulento, inverídico ou que induza a erro inserido por um Usuário.
O Usuário não fará uso de nenhum “dispositivo de desabilitação”, “dispositivos drop dead”, “bombas relógio”, “trap doors”, “cavalos de Troia”, worms ou demais códigos maliciosos que possam prejudicar a Plataforma R&D, ou trazer prejuízos a terceiros. Os Usuários são proibidos de publicar conteúdo que possa comprometer ou prejudicar a integridade, estabilidade ou disponibilidade da Plataforma R&D.
7. SANÇÕES POR USO INADEQUADO
Sempre que a R&D tenha indícios razoáveis de que um Usuário descumpriu os presentes Termos Gerais e documentação associada, a legislação aplicável, direitos de terceiros ou, tão simplesmente, feriu legítimos interesses da R&D ou de terceiros (“Suspeita de Desvio”) a R&D poderá tomar medidas de proteção ou sancionatórias contra o Usuário em questão. Ao tomar tais medidas, a R&D ponderará os direitos do Usuário suspeito, com, dentre outros, os requisitos operacionais da Plataforma R&D, seus próprios riscos de responsabilização, e os legítimos interesses de Usuários eventualmente prejudicados.
Até que a Suspeita de Desvio seja sanada ou resolvida, a R&D poderá:
- Advertir os Usuários envolvidos para que cessem o desvio ou violação;
- Modificar o conteúdo de responsabilidade do Usuário ou simplesmente excluí-lo;
- Restringir temporariamente ou limitar o número ou funcionalidade de contas do Usuário;
- Bloquear as contas do Usuário; e
- Excluir o Usuário da Plataforma R&D completamente e permanentemente.
A R&D se reserva o direito de tomar medidas adicionais àquela acima indicadas, às quais não se sobrepõem ao, ou limitam o, direito da R&D de tomar as medidas jurídicas e/ou judiciais aplicáveis.
O Usuário a quem se refere a Suspeita de Desvio, sempre será informado, e desde que possível, de forma antecipada e com oferta de prazo razoável para resposta.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA R&D
A R&D não se responsabiliza por qualquer consequência, questionamentos, divergências ou danos que decorram da relação entre Usuários, o que pode incluir, por exemplo, serviços que sejam realizados fora da Plataforma R&D.
Não se estabelece qualquer vínculo empregatício entre a R&D e os Usuários, seus empregados, prepostos ou trabalhadores, correndo por conta exclusiva dos Usuários os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, tributária, previdenciária, securitária ou quaisquer outros que vierem a ser criados por autoridades públicas. Na hipótese de um empregado, preposto ou colaborador do Usuário ajuizar uma ação judicial toda e qualquer responsabilidade correrá por conta do Usuário respondendo este, integralmente, pelos valores eventualmente imputados a R&D.
9. PRIVACIDADE E SEGURANÇA
A R&D se preocupa em garantir a segurança das informações que trafegam e são armazenadas em seus sistemas, bem como o direito à privacidade dos Usuários. Nesse sentido, o uso de Dados Cadastrais de trabalhadores dos Usuários é regido por nossa Política de Privacidade. Ao acessar e utilizar a Plataforma R&D, os Usuários concordam, em sua integralidade, com as condições da Política de Privacidade.
Os Usuários reconhecem e concordam que, muito embora o SESI tenha processos e faça uso das melhores tecnologias disponíveis em matéria de privacidade e segurança da informação, o acesso não autorizado ou a interceptação das informações é risco inerente ao processamento e à guarda eletrônica de dados. Assim sendo, os Usuários concordam que confiam seus dados ao SESI por sua inteira conta e risco.
10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A R&D preza pela proteção de seus próprios direitos de propriedade intelectual, bem como pelos da comunidade. O Usuário reconhece que a Plataforma R&D, seu look and feel (o que inclui, sem limitação, a cor, seleção, organização e disposição dos elementos visuais da Plataforma) e o nome das marcas R&D e R&D SIMPLIFICA e ASSESSORIA GR (os “Materiais”), estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e que todo o seu conteúdo é de propriedade da R&D ou é por esta utilizado sob licença ou com permissão. Sob pena do imediato bloqueio do acesso do Usuário à Plataforma R&D, os Materiais não podem ser copiados, submetidos a engenharia reversa, decompilados, desmontados, modificados, reenviados para outros sites, alterados, ou de outra forma distribuídos, redistribuídos, licenciados, sublicenciados ou transferidos de qualquer forma pelo Usuário sem a autorização prévia da R&D.
11. ATENDIMENTO AO USUÁRIO E CONTROVÉRSIAS
A R&D disponibiliza aos Usuários serviços de comunicação digital, [e.g. e-mail] voltado à elucidação de dúvidas e para fins de recebimento de reclamações em relação aos serviços adquiridos por meio Plataforma R&D. Os canais de comunicação são:
- [email protected]
- chat do site www.rdgr.com.br
12. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
O Usuário declara e garante que (a) todas as informações fornecidas, inseridas ou postadas, seja para se cadastrar, seja para qualquer outro fim, estão corretas e atualizadas e que (b) detém todos os direitos, poderes e a autoridade, inclusive de representação, para se cadastrar na Plataforma R&D e para executar os atos que lhe são exigidos.
13. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS GERAIS E ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA R&D
Com a finalidade de melhorar a Plataforma R&D e/ou os serviços prestados, a R&D poderá realizar alterações nos Termos Gerais e seus anexos, de forma unilateral e a qualquer momento, razão pela qual recomendamos a sua leitura periódica, como forma de cientificar-se das responsabilidades, deveres e obrigações que os Usuários assumem ao utilizar a Plataforma R&D. De toda forma, a R&D comunicará aos Usuários qualquer alteração feita nestes Termos Gerais e seus anexos.
Os novos Termos Gerais entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias contados da data de comunicação. Na eventualidade dos Usuários não concordarem com as condições dos novos Termos Gerais, deverão manifestar-se por e-mail em relação à sua não concordância para que o vínculo contratual deixe de existir.
A R&D reserva-se o direito, inclusive, de aumentar ou eliminar Preços relacionados aos serviços da Plataforma R&D, a qualquer momento e/ou inserir novos produtos na plataforma.
Em caso de encerramento ou término das atividades da Plataforma R&D, a qual independe de aviso ou notificação prévios, não caberá aos Usuários qualquer direito a indenização.
14. PRAZO E TÉRMINO
15. ANEXOS
São apresentados a seguir os anexos que fazem parte deste documento.
16. LEGISLAÇÃO E FORO
O presente instrumento é regido pelas leis brasileiras e as partes se submeterão ao foro de Brasília, DF, para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos Termos Gerais e seus anexos.
ANEXO I – TERMOS DE USO COM O CLIENTE R&D
1. OBJETO
O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições para que a empresa Cliente R&D contrate os Serviços e Itens disponibilizados pela R&D por meio da Plataforma R&D.
2. ADESÃO
A adesão do Cliente R&D efetivar-se-á mediante o fornecimento de seus dados cadastrais e o aceite aos Termos Gerais e seus anexos. O cadastro do Cliente R&D na Plataforma R&D deve incluir dados como CNPJ, razão social, endereço, atividade e número de trabalhadores.
Para aderir à Plataforma R&D e estar apto a contratar os Serviços disponibilizados pela R&D , a empresa cliente deve: (i) operar no território nacional; (ii) apresentar até 25 (vinte e cinco) trabalhadores, para empresas com grau de risco 1 e 2; (iii) apresentar até 10 (dez) trabalhadores, para empresas com grau de risco 3 e 4, conforme correspondência entre a Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e o Grau de Risco – GR presente na Norma Regulamentadora Nº4 do Ministério do Trabalho (iV) não possuir trabalhadores alocados fora da empresa.
As novas regras das normas NRº1, NRº7 e NRº9, publicadas em março de 2020, entrarão em vigor em agosto de 2021. Sendo assim, o PPRA e PCMSO elaborados na Plataforma R&D têm validade até agosto de 2021, quando entrarão em vigor as novas NRs, e passará a ser elaborado o PGR e o PCMSO.
Caso a empresa não esteja elegível aos parâmetros acima, a R&D poderá oferecer serviços tradicionais fora da Plataforma R&D, que atendam às necessidades do cliente interessado.
3. AQUISIÇÃO E CANCELAMENTO DO R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR
Os Serviços R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR, devem ser contratados pela empresa cliente mediante aquisição na plataforma e-commerce.
Os Serviços R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR permanecerão disponíveis durante seu prazo de validade. O acesso a plataforma tem validade de 12 (doze) meses contatos a partir do recebimento do e-mail contendo os dados para acesso a plataforma.
O Cliente R&D tem o direito de se arrepender da compra em 7 dias corridos e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa, cabendo-lhe a devolução integral de valores eventualmente pagos. Este prazo de 7 dias corridos começa a ser contado a partir da data de aprovação do pagamento, desde que qualquer informação a parit da Plataforma R&D não tenha sido enviada para a análise da R&D.
4. MEIO DE PAGAMENTO
O Cliente R&D está ciente e de acordo que a aquisição dos serviços R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR, e respectivo pagamento, deverão ser efetuados por meio de solução disponibilizada na Plataforma R&D e faturado por meio de Nota Fiscal de prestação de Serviços emitida pela R&D. A Nota Fiscal será emitida pela R&D após 10 dias corridos a ser contado a partir da data de aprovação do pagamento.
O Cliente R&D fica ciente de que ao aceitar os Termos de Condições de Uso da Plataforma R&D estará implícito o aceite dos termos e condições de uso do parceiro operador meio de pagamento, os quais cabe ao Usuário verificar com antecedência.
O Cliente R&D fica ciente de que o pagamento por meio de cartão de crédito poderá ir para a análise nos termos da política de segurança própria da bandeira utilizada pelo cliente, não tendo a R&D responsabilidade e gerência sobre tal fato.
O Cliente R&D fica ciente de que o pagamento realizado por meio de Boleto Bancário só será efetivado após a compensação bancária, não sendo possível acessar a Plataforma R&D durante este período.
5. DESENVOLVIMENTO DO PPRA, PGR e PCMSO
No R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR a elaboração dos documentos começa com o PPRA ou com o PGR. O preenchimento é de total responsabilidade do usuário (Cliente R&D) contemplando dados auto declaratórios, numa jornada orientada por uma assistente virtual com uso de inteligência artificial. Concluída essa etapa, o técnico de segurança da R&D acessa o sistema para avaliar os dados de segurança imputados e contribuir com sugestões no documento. O sistema disponibiliza novamente o documento para o usuário (Cliente R&D) que poderá aceitar ou não as sugestões para finalizar o documento. Após a elaboração final do PPRA ou do PGR pelo usuário (Cliente R&D), ele se responsabiliza pelo documento elaborado.
A etapa seguinte é a validação e assinatura via certificação digital do PCMSO pelo médico da R&D, a partir dos dados do PPRA inseridos pelo usuário, correlacionando os Fatores de Risco aos Exames a serem solicitados aos trabalhadores da empresa cliente. O médico do trabalho da R&D acessa o sistema para validar e assinar o PCMSO, podendo sugerir alguma informação adicional que achar pertinente. Além disso, o médico do trabalho da R&D tem acesso a fotos e vídeos da empresa cliente para apoiá-lo na validação do PCMSO. Por fim, o médico da R&D utiliza a certificação digital* para assinar o PCMSO. As versões digitais do PPRA ou do PGR e do PCMSO são disponibilizadas para o usuário, finalizando a entrega.
Os documentos digitais podem ser arquivados em uma pasta exclusiva do cliente, e/ou na nuvem, e/ou serem impressos.
*A certificação digital do médico no PCMSO atende ao Modelo Brasileiro de Certificação Digital definido pelo Conselho Federal de Medicina, no qual o certificado digital do médico segue padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
6. DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE R&D
Para contratar os serviços disponibilizados pela R&D, o usuário (Cliente R&D) deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente instrumento, bem como os demais documentos relacionados.
O Cliente R&D declara estar ciente das suas responsabilidades e obrigações, reconhecendo que ao contratar os Serviços R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR, por meio da Plataforma R&D, a R&D não possui qualquer responsabilidade pelas informações imputadas por ele no PPRA e pelas possíveis sugestões da R&D que ele não acatar.
Logo após seu cadastro completo na Plataforma R&D e do pagamento dos Serviços R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR contratados, o Cliente R&D realiza o preenchimento do documento com o apoio dos assistentes virtuais da R&D.
São, ainda, obrigações do Cliente R&D:
O Cliente R&D se responsabiliza pela veracidade das informações dos dados imputados na plataforma, sendo que falhas advindas destas informações são de única e exclusiva responsabilidade dele, seja ela de que natureza for, como por exemplo, mas não se lhes limitando a cível, trabalhista, criminal e outras.
O Cliente R&D é o único responsável pela entrega das informações de Segurança e Saúde Ocupacional – SSO para entidades governamentais, não se responsabilizando a R&D, em nenhuma hipótese por qualquer descumprimento legal, multa ou infração que o Cliente R&D venha a incorrer por falha de sistema, impossibilidade de acesso, falta de formato adequado na entrega de informações, na forma e prazos previstos na lei seja ela de que natureza for.
Cabe ao Cliente R&D acatar ou não as sugestões técnicas da R&D, pertinentes à legislação de Medicina do Trabalho bem como das previstas neste instrumento, motivo pelo qual é o único responsável pelas informações apresentadas às entidades governamentais.
Dessa forma, caso não haja cumprimento das orientações previstas neste item, a responsabilidade é integralmente assumida pela empresa cliente, perante quaisquer órgãos de fiscalização e/ou terceiros de qualquer natureza.
A R&D fica isenta de quaisquer responsabilidades pela execução, gestão e entrega de documentos relativos e/ou relacionados aos exames realizados ou a serem realizados para os trabalhadores da empresa Cliente R&D.
7. DA GUARDA DE DOCUMENTOS MÉDICOS DO CLIENTE R&D
Enquanto perdurar a atividade do Cliente R&D na Plataforma R&D, a R&D manterá em sua guarda e em segurança todos os documentos que forem objeto dos Serviços R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR. Esta disposição se aplica também à guarda do ASO, caso tenha sido feito o upload, no PCMSO.
Em caso de encerramento da Plataforma R&D ou de bloqueio ou exclusão de sua conta, a R&D reserva-se o direito de eliminar qualquer documento armazenado na Plataforma R&D vinculados a empresa cliente.
Após a rescisão contratual o Cliente R&D está legalmente impedido de utilizar a Plataforma R&D.
8. DADOS CADASTRAIS DE SAÚDE PROCESSADOS PELA PLATAFORMA R&D
Os trabalhadores têm seus Dados Cadastrais inseridos na Plataforma R&D para a prestação dos Serviços R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR. Os Dados em questão, em especial os relativos à atividade exercida pelo trabalhador, são fornecidos pelo empregador para fins de elaboração do PPRA e PCMSO.
É de responsabilidade da empresa cliente prestar aos trabalhadores todas as informações relevantes, mantendo-as atualizadas, acerca do tratamento de Dados Cadastrais inseridos na Plataforma R&D.
A R&D somente poderá utilizar ou compartilhar os Dados Cadastrais do Colaborador nas seguintes hipóteses: (i) para fins de cumprimento de qualquer lei, regulamento ou ordem judicial; (ii) para responder a solicitações de informações devidamente autorizadas de órgãos reguladores e policiais e outras autoridades públicas, inclusive em casos associados a ameaças à segurança nacional; (iii) quando da necessidade de fazer cumprir e/ou proteger os direitos e propriedades da R&D, inclusive para investigar fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança ou outras atividades criminosas ou maliciosas; ou (iv) para proteger os interesses legítimos da R&D ou de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos trabalhadores da R&D.
A R&D poderá fazer uso dos Dados Cadastrais de Trabalhadores de forma agregada e anonimizados, para fins de confecção de relatórios e análises, os quais não serão considerados dados pessoais, nos termos do art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18).
9. DOS PRAZOS
Quando do término dos 12 meses de serviços contratados o acesso do Usuário a Plataforma R&D será bloqueado, caso ele não renove a contratação.
O Usuário receberá um aviso ou notificação prévios em 30, 15, 7 e 2 dias antes do bloqueio de acesso a Plataforma R&D.
O Usuário tem direito a 3 revisões dos documentos no período de 12 meses contados da data de recebimento do e-mail com as orientações para acesso à Plataforma R&D.
Cada revisão equivale a uma análise completa do PPRA+PCMSO.
Em cada revisão a R&D pode contabilizar, no máximo, 25 dias úteis em posse dos documentos. Quando o cliente estiver em posse dos documentos não existe prazo.
O cliente poderá acatar ou não as sugestões porque a responsabilidade pelos documentos é somente dele.
O sistema ficará disponível para o cliente durante os 12 meses do período contratual e o PPRA pode ser editado pelo cliente a qualquer momento. A versão avaliada pela R&D será sempre guardada.
ANEXO II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA R&D
A R&D reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados dos usuários da Plataforma R&D e das demais pessoas naturais que acessem a plataforma www.sesifacilita.com.br. A R&D emprega os melhores esforços para fornecer proteções adequadas em todas as suas operações e para implementar políticas e procedimentos consistentes e rigorosos, atendendo à Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18) no que diz respeito ao tratamento dos dados considerados pessoais.
Esta Política de Privacidade deve ser considerada como complementar aos Termos Gerais de Uso da Plataforma R&D.
1. ESCOPO E ACORDO
Esta Política de Privacidade descreve a coleta e o uso de Dados Cadastrais quando a empresa cliente visita a Plataforma R&D. Ao concordar com esta Política de Privacidade, a empresa cliente declara e concorda que a R&D pode usar Dados Cadastrais em conformidade com os termos aqui contidos, uma vez que o tratamento dos dados pessoais dos empregados da empresa cliente será realizado única e exclusivamente para cumprimento de obrigação legal de realização do PCMSO e PPRA ou do PGR, nos termos das Normas Regulamentadoras nº.s 7 e 9 do Ministério do Trabalho, conforme autorizado pelo art. 7, II da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18).
A R&D conta com a Plataforma R&D para prestar os serviços de PPRA, PGR e PCMSO, conforme o estabelecido nos Termos Gerais. Por definição, a prestação dos serviços R&D SIMPLIFICA E/OU ASSESSORIA GR, exige a coleta direta de Dados Cadastrais dos empregados da empresa cliente.
2. SERVIÇOS E APLICAÇÕES DE TERCEIROS
Esta Política de Privacidade não se refere a aplicativos de terceiros, produtos, serviços, sites ou recursos de mídia social. Não controlamos, endossamos ou fazemos quaisquer representações sobre esses sites de terceiros ou suas práticas de privacidade, que podem ser diferentes das nossas.
Fica ciente o Cliente R&D que ao aceitar os Termos de Condições de Uso da Plataforma R&D estará implícito o aceite dos termos e condições de uso do parceiro operador meio de pagamento, os quais deverão ser verificados pelo Usuário com antecedência em seus respectivos sites.
3. DADOS CADASTRAIS QUE COLETAMOS
A Plataforma R&D coleta Dados Cadastrais quando um Cliente R&D é nela cadastrado. Ao registrar um Cliente R&D na Plataforma R&D são solicitados os dados da empresa e os dados do usuário que age em nome da empresa: nome completo, CPF, RG, telefone e e-mail. Além disso, o usuário informa os dados dos seus trabalhadores para fins exclusivamente do cumprimento da obrigação legal de realização do PPRA e PCMSO do Cliente R&D.
A R&D coleta as informações do Cliente R&D como CNPJ e razão social, o dados de pagamento, como o número do cartão de crédito da empresa e o endereço de cobrança não são coletados pela R&D. O tratamento de tais dados está submetido aos termos da presente Política de Privacidade no link do parceiro meio de pagamento.
Sempre que um Cliente R&D visita o site da Plataforma R&D, também recebe e registra em nossos servidores os logs de seu navegador, incluindo o tipo e versão do sistema operacional do seu computador ou dispositivo móvel, tipo e idioma do navegador, endereço IP e áreas geográficas derivadas do seu endereço IP, dados dos cookies da R&D, dados de arquivo, registros de data e hora de acesso e duração das visitas, os sites visitados antes de acessar o site da Plataforma R&D. A R&D pode relacionar tais dados com os Dados Cadastrais do Cliente R&D para os fins descritos nesta Política de Privacidade, excetuados os dados dos empregados do Cliente R&D.
4. DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE - COOKIES E IP
Cookies são arquivos de texto contendo pequenas quantidades de dados que são transferidos ao seu dispositivo, ou mais precisamente, para o navegador que um Cliente R&D usa no dispositivo, quando ele visita um site. A entidade que coloca os cookies em seu navegador pode, então, ler as informações contidas no cookie, de acordo com as definições a ele atribuídas. Os cookies são normalmente classificados como “cookies de sessão”, que não permanecem no seu dispositivo depois que o Cliente R&D fechar o navegador ou “cookies persistentes”, que normalmente permanecerão no seu dispositivo até que o Cliente R&D os exclua ou que eles expirem.
Quando um Cliente R&D visita nosso site, nós colocamos informações em seu computador na forma de um cookie, que é reconhecido automaticamente na próxima vez que este Cliente R&D nos visitar. Os cookies nos permitem, por exemplo, adaptar nosso site para atender aos interesses do Cliente R&D. Se o Cliente R&D não desejar que a Plataforma R&D reconheça seu computador novamente mais tarde, ele deve definir seu navegador da Web para excluir cookies do seu computador, bloquear todos os cookies ou avisar antes de salvar um cookie. Observe, no entanto, que assim talvez o Cliente R&D em questão não possa aproveitar o escopo total das funções do nosso site. A esse respeito, observe que a R&D usa certos cookies que não estão relacionados à publicidade on-line: (i) cookies de segurança de acesso à conta; (ii) cookies funcionais, que preservam a funcionalidade dos elementos de navegação; e (iii) cookies de idioma ou configuração regional.
A Plataforma R&D também pode rastrear endereços IP para fins de administração do sistema, para reportar informações agregadas, para site traking, para evitar que nossos servidores sejam violados e para outros usos descritos nesta Política de Privacidade.
5. COMO A R&D USA OS DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE R&D
A R&D usa os Dados Cadastrais dos Clientes R&D, e não os dados cadastrais dos seus empregados, para os fins descritos nesta Política de Privacidade e para gerenciar nosso relacionamento com os Usuários e fornecer melhores serviços. Por exemplo, podemos usar os Dados Cadastrais dados para:
- Conduzir nossas operações comerciais comuns, inclusive para verificar sua identidade, tomar decisões de crédito, concluir transações e pedidos de nossos serviços, administrar sua conta, processar pagamentos e realizar pesquisas e análises de negócios;
- Para fins de treinamento de pessoal e garantia de qualidade (que podem incluir monitoramento ou registro de chamadas para nosso suporte ao cliente) e melhoria de nossas operações internas e desempenho de sistemas, produtos e serviços, incluindo atividades de inovação como a criação de novos produtos, recursos e serviços utilizando ferramentas de pesquisa e desenvolvimento e incorporando atividades de análise de dados.
- Melhorar as experiências dos Clientes SESI, mantendo dados precisos de contato e registro, oferecendo serviços e recursos adequados e aprimorados que possam interessá-lo e permitir que o Clientes SESI, participe de concursos e pesquisas, quando for o caso;
- Responder aos seus comentários, perguntas e reclamações;
- Enviar aos Usuários informações relacionadas aos serviços, incluindo confirmações, faturas, avisos técnicos, atualizações, alertas de segurança e mensagens administrativas e de suporte;
- Informar os Usuários sobre promoções, eventos futuros e notícias sobre produtos e serviços oferecidos pela R&D e nossos parceiros de negócios;
- Relacionar ou combinar Dados Cadastrais com outros dados que recebemos de terceiros, para ajudar a entender as necessidades e fornecer aos Clientes SESI um serviço melhor e mais personalizado;
- Fazer cumprir nossos termos e condições ou proteger nossos negócios, parceiros ou clientes;
- Prevenir, investigar e impedir atividades fraudulentas, não autorizadas ou ilegais.
6. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS
A R&D não compartilha os dados cadastrais dos Clientes R&D com terceiros, a menos que o Cliente R&D tenha previamente concordado com isso ou que haja permissão ou obrigação legal para tal.
Como qualquer outro negócio, a R&D conta com provedores de serviços para gerenciar e apoiar, em nosso nome, certos aspectos de nossas operações. Esses provedores de serviços podem estar localizados no Brasil ou em outros países e podem fornecer serviços como hospedagem de dados, serviços de T.I e cloud computing, cobrança de dívidas, serviços de gerenciamento de fraudes, suporte ao cliente e atividades de publicidade e marketing.
Podemos compartilhar Dados Cadastrais do Cliente R&D quando acreditamos, de boa fé, que temos a obrigação de: (i) cumprir qualquer lei, regulamento ou ordem judicial; (ii) responder a solicitações de informações devidamente autorizadas de órgãos reguladores e policiais; e outras autoridades públicas, inclusive em casos associados a ameaças à segurança natural; (iii) fazer cumprir e/ou proteger os direitos e propriedades da R&D, inclusive para investigar fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança ou outras atividades criminosas ou maliciosas; ou (iv) proteger os interesses legítimos de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos trabalhadores da R&D.
7. PUBLICIDADE E MARKETING
Os Dados Cadastrais do Cliente R&D, podem ser utilizados, de forma anonimizada, para fins de publicidade ou de pesquisa de mercado e, em particular, para melhorar os serviços oferecidos pela R&D.
8. COMUNICADOS
Podemos utilizar os Dados Cadastrais do Cliente R&D para contato para os comunicados acerca da Plataforma R&D e dos seus serviços.
Os comunicados da R&D e da Plataforma R&D podem aparecer em intervalos regulares ou irregulares e, além das informações pertencentes a R&D podem conter ofertas de parceiros comerciais ou de terceiros. O Cliente R&D pode cancelar a assinatura dos comunicados da R&D e da Plataforma R&D enviando e-mail para [email protected] informando que não deseja mais receber mensagens ou, quando disponível, por meio de um link presente nas próprias mensagens.
9. SEGURANÇA DE DADOS - PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS
Adotamos os procedimentos e os padrões usuais de segurança física, eletrônica e gerencial, incluindo criptografia e senhas e como um esforço para proteger Dados Cadastrais contra o acesso e a divulgação não autorizados e para impedir qualquer tipo de comunicação incômoda (spam). No entanto, os Clientes R&D devem estar cientes que nenhuma empresa, incluindo a R&D, pode eliminar totalmente os riscos de segurança associados ao processamento de Dados Cadastrais.
Os Dados Cadastrais que coletamos podem ser retidos pelo tempo necessário para atender às nossas legítimas finalidades comerciais, incluindo os propósitos descritos nesta Política de Privacidade, ou por um período de tempo especificamente exigido ou permitido pela legislação ou pela regulamentação aplicáveis.
10. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS
O Cliente R&D tem o direito de acessar quaisquer Dados Cadastrais dos seus trabalhadores que tenham sido inseridos na Plataforma R&D, e os empregados da empresa cliente aos dados a ele relacionados.
Em certos casos, a solicitação do Cliente R&D pode ser negada com base em um fundamento legítimo, como quando o cumprimento do que foi requerido possa levar à exposição de Dados Cadastrais que digam respeito a outro Cliente R&D ou nas hipóteses em que a R&D é legalmente impedido de divulgar tais informações.
11. ALTERAÇÕES
À medida que a tecnologia e nossos serviços avançam, também adaptaremos nossa Política de Privacidade. Quando isso acontecer, publicaremos a versão atualizada aqui, com a data de revisão realizada. Se necessário, cada Cliente R&D pode nos solicitar a versão mais atualizada de nossa Política de Privacidade.
12. CONTATE-NOS
Se tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, nossas práticas de uso, ou sobre uma possível violação de dados ou privacidade, entre em contato por meio do endereço de e-mail [email protected] inserindo no campo de assunto do e-mail DÚVIDA PROTEÇÃO DE DADOS.
Estes Termos e Condições ATRIBUÍDOS ESPECIFICAMENTE AO USO DA PLATAFORMA R&D foram revisados e estabelecidos em 09/02/2021, e poderão ser revistas de acordo com mudanças ocorridas nas legislações vigentes, ou conforme decisão da R&D, sendo o Usuário responsável por sua verificação, e sem que a R&D seja obrigada a efetuar contato prévio ao Usuário.